TCU declara irregulares contas da obra de esgotamento sanitário em Cururupu/MA e responsabiliza Rosária de Fátima Chaves
O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas referentes à obra de sistema de esgotamento sanitário no município de Cururupu, Maranhão, financiada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa). A decisão, proferida no Acórdão 2810 da Primeira Câmara, impôs débito e multa ao ente, embora os valores não tenham sido divulgados.
Segundo o sumário oficial, a obra permanece incompleta, sem etapa útil, e não há comprovação de que os recursos federais foram aplicados de forma correta e regular. Essa falta de conclusão e de transparência caracteriza irregularidade grave nas contas, justificando a tomada de contas especial.
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O TCU determinou a responsabilidade exclusiva da recorrente Rosária de Fátima Chaves, bem como da Superintendência Estadual da Funasa no Maranhão, pelo dano ao erário. O recurso de reconsideração apresentado por Rosária foi negado, e o tribunal reconheceu que não houve prescrição nem cerceamento de defesa.
Fonte oficial: Tribunal de Contas da União (ver publicação)