O Tribunal de Contas da União (TCU) declarou a inidoneidade da Engevix Engenharia e Projetos S.A. pelo prazo de três anos para participar de licitações na administração pública federal. A decisão, tomada pelo Plenário em 12 de setembro de 2018, refere-se a fraudes em processos licitatórios da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) para a implantação da Refinaria do Nordeste (Rnest), em Ipojuca (PE), também conhecida como Refinaria Abreu e Lima.
Segundo o acórdão, a empresa participou de nove licitações relacionadas a quatro contratos da refinaria. As condutas analisadas incluíram combinação de preços, quebra de sigilo de propostas, divisão de mercado, apresentação de propostas de cobertura e abstenção deliberada de apresentar proposta para beneficiar empresas escolhidas pelo cartel.
O TCU rejeitou as razões de justificativa apresentadas pela Engevix. O relator afirmou que sentenças judiciais, delações premiadas, acordos de leniência do Cade, acordos de cooperação, documentos apreendidos e análises estatísticas formavam um conjunto de evidências de que a empresa integrava o cartel que atuava nas licitações da Petrobras.
Além de ficar impedida de participar de licitações federais, a empresa também não poderá participar de certames estaduais e municipais cujos objetos sejam custeados com recursos federais repassados por convênios ou instrumentos semelhantes. O acórdão determinou ainda que o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União providenciasse a inscrição da Engevix no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).