TCU condena gestores da Hemobrás por fraude em licitação, multa R$ 149 mil e declara inidoneidade da Architectus

O Tribunal de Contas da União (TCU), em sessão plenária, julgou procedente a representação do Ministério Público de Contas sobre irregularidades em licitações da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás) para contratação de serviços de gerenciamento e fiscalização de obras de sua fábrica em Goiana (PE). A decisão, proferida no Acórdão 1257/2023-Plenário (processo 021.656/2019-3), relator ministro Benjamin Zymler, impôs multa total de R$ 149.004,53 a dois gestores, inabilitou ambos por oito anos para cargos em comissão ou funções de confiança na administração pública e declarou a inidoneidade da empresa Architectus S/S por seis meses para participar de licitações federais.

As irregularidades apontadas pelo TCU ocorreram em licitações do tipo "técnica e preço" (Concorrências 2/2014 e 1/2015) e incluíram critérios subjetivos de julgamento das propostas técnicas, restrição à competitividade, critérios que tornavam irrelevante a proposta de preço, sobreposição de objeto com outro contrato, sobrepreço no orçamento estimativo e indícios de fraude à licitação — combinação de preços, quebra de sigilo das propostas e apresentação de propostas de cobertura.

Os gestores Jorge Luiz Batista Cavalcanti e Marcelo Carrilho Pessoa tiveram as justificativas rejeitadas e foram condenados com base no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU). Cavalcanti foi multado em R$ 79.004,53 e Carrilho Pessoa em R$ 70.000,00, com prazo de 15 dias para pagamento; caso não recolham, a cobrança será feita judicialmente. O TCU considerou graves as infrações e aplicou a inabilitação de ambos por oito anos, com fundamento no art. 60 da mesma lei, que prevê suspensão de cinco a oito anos quando a infração é considerada grave por maioria absoluta dos membros do Tribunal.

A empresa Architectus S/S também teve suas justificativas rejeitadas e foi declarada inidônea por seis meses, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992, ficando proibida de participar de licitações no âmbito da administração pública federal durante esse período.