Catorze senadores de diferentes partidos apresentaram, em 11 de novembro de 2026, o Requerimento 769/2026, que pede que seja submetida ao Plenário do Senado, antes da análise do mérito, a impugnação do artigo 12 do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 16/2026. O objetivo é que o dispositivo seja considerado não escrito, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória 1.376/2026. O primeiro signatário é Flávio Arns (PSB-PR).
Os autores citam o artigo 62, § 5º, da Constituição, o Regimento Interno do Senado, a Resolução 1/2002 do Congresso, a Lei Complementar 95/1998, o entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.127 e a decisão da Presidência do Senado na Questão de Ordem 6/2015.
Segundo o requerimento, a MP foi editada para permitir a criação de linhas de crédito para liquidação ou amortização de dívidas rurais e autorizar a participação da União em fundo garantidor de operações de crédito rural.
O artigo 12 do PLV, ao incluir o artigo 8º-B na Lei 9.782/1999, estabelece regras sobre certos produtos fumígenos e dispositivos relacionados. Atribui à Anvisa a definição dos requisitos de comercialização no país e admite, mediante cadastro simplificado, a fabricação, industrialização, acondicionamento, armazenagem, movimentação, distribuição e comercialização quando destinados exclusivamente à exportação.
Os senadores afirmam que a mudança alcança os cigarros eletrônicos, proibidos pela Resolução da Diretoria Colegiada 855/2024 da Anvisa, e que o dispositivo cria uma exceção legal a essa proibição. Defendem que o tema seja debatido em proposição própria, com transparência, e argumentam que a urgência de atender produtores endividados não justifica a inclusão. Para eles, a ligação econômica com a cadeia do tabaco não basta, pois o artigo não trata de financiamento, renegociação ou garantias para produtores.