Senadora Ivete da Silveira apoia PEC 12/2026 que permite escolha entre CLT e jornada flexível
O requerimento nº 422/2026, apresentado pela senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), foi encaminhado ao presidente do Senado para registrar apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 12/2026, de autoria do senador Rogério Marinho.
A PEC propõe a alteração do art. 7º da Constituição Federal, permitindo que o trabalhador, no momento da admissão, escolha entre o regime tradicional da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e um regime de jornada flexível, baseado nas horas efetivamente trabalhadas, com possibilidade de revisão mediante acordo entre as partes.