O requerimento nº 422/2026, apresentado pela senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), foi encaminhado ao presidente do Senado para registrar apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 12/2026, de autoria do senador Rogério Marinho.
A PEC propõe a alteração do art. 7º da Constituição Federal, permitindo que o trabalhador, no momento da admissão, escolha entre o regime tradicional da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e um regime de jornada flexível, baseado nas horas efetivamente trabalhadas, com possibilidade de revisão mediante acordo entre as partes.
Se aprovada, a medida ampliaria a autonomia dos trabalhadores na definição de sua carga horária, beneficiando setores que demandam maior flexibilidade, como tecnologia e serviços, ao mesmo tempo em que criaria um novo modelo de contrato que pode reduzir custos com horas extras e exigir adequação dos controles de ponto nas empresas.
Como se trata de alteração constitucional, a PEC precisará ser aprovada em dois turnos em ambas as casas do Congresso, com quórum qualificado, antes de ser promulgada. O requerimento, por sua vez, apenas registra o apoio político da senadora e não altera a legislação vigente, mas indica a posição favorável dentro do Senado, que tem competência exclusiva para conduzir a votação final da emenda.