Senador Jayme Campos solicita inclusão de assinatura na PEC 12/2026 que permite escolha entre CLT e regime flexível

No dia 28 de maio de 2026, o senador Jayme Campos (UNIÃO‑MT) protocolou o requerimento nº 416/2026, solicitando a inclusão de sua assinatura na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 12/2026.

A PEC 12/2026 propõe alterar o art. 7º da Constituição Federal para que o trabalhador possa optar, ao firmar contrato, entre o regime tradicional da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou um modelo flexível de jornada baseado em horas trabalhadas, conforme sua conveniência.

Se aprovada, a mudança ampliaria a autonomia dos empregados na definição da jornada, podendo facilitar a conciliação entre vida profissional e pessoal. Para os empregadores, implicaria a necessidade de adaptar políticas de recursos humanos e sistemas de controle de ponto, bem como garantir a observância dos direitos trabalhistas em ambos os regimes.