O senador Carlos Viana (PSD‑MG) apresentou o Requerimento nº 418/2026, que solicita a inclusão de sua assinatura na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2026, de autoria do senador Rogério Marinho.
A PEC 12/2026 tem como objetivo alterar o art. 7º da Constituição Federal para permitir que o trabalhador escolha entre o regime tradicional da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou um modelo de jornada flexível, baseado nas horas efetivamente trabalhadas.
O requerimento não cria nova norma; ele apenas amplia o apoio político à proposta, o que pode influenciar o debate no plenário do Senado, onde a PEC ainda será analisada e votada.
Caso a emenda seja aprovada, os empregados poderão optar pelo contrato que melhor se adeque às suas necessidades, o que pode mudar a forma de cálculo de salários, horas extras e benefícios. A PEC precisará de aprovação de, no mínimo, três quintos dos senadores para ser promulgada.