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O Senado Federal aprovou, em 1º de setembro de 2026, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 162/2022, que aprova o texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum nº 07/2019. A deliberação foi simbólica, sem votação nominal registrada, e a matéria segue à promulgação.
A decisão cria o Orçamento Mercosul, um instrumento único que unifica os orçamentos da Secretaria do Mercosul (SM), da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão (ST), do Instituto Social do Mercosul (ISM) e do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos (IPPDH). O texto também prevê mecanismos para melhorar a apresentação, o acompanhamento e o controle da execução orçamentária.
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Segundo a proposta aprovada, o orçamento será financiado por contribuições regulares anuais dos Estados Partes destinadas à estrutura institucional do Mercosul. A Decisão nº 07/2019 foi aprovada em Santa Fé, na Argentina, em 16 de julho de 2019.
Fonte oficial: Senado Federal · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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