O Senado está aguardando despacho sobre o PL 2717/2026, apresentado pelo senador Izalci Lucas (PL/DF), que propõe regras para regularização fundiária em áreas públicas, incluindo titulação gratuita para famílias de baixa renda.
O texto altera a Lei nº 13.465/2017 e cria a Reurb‑S, que assegura titulação sem custos, isenção de taxas e limite de até 400 m² para famílias com renda de até cinco salários‑mínimos. Também institui a Reurb‑E, que estabelece o valor de alienação com base no preço da terra nua, excluindo benfeitorias e valorização decorrente de investimentos comunitários.
Enquanto o projeto aguarda despacho, ainda não foi encaminhado a comissão nem votado em plenário. Se aprovado, a medida deve ampliar o acesso à moradia, garantir segurança jurídica e criar um sistema nacional de informações para evitar especulação imobiliária.