O Senado Federal recebeu o Projeto de Lei 2470/2026, apresentado por um grupo de senadores de diferentes siglas, que tem como objetivo proibir toda forma de propaganda e patrocínio de apostas online no Brasil, além de estabelecer mecanismos de bloqueio e prevenção de vício.
O texto altera a Lei nº 14.790/2023 e define “apostas online” e “produtos de alto risco”. Ele proíbe publicidade, marketing de influência, bônus e promoções em TV, rádio, internet, redes sociais, aplicativos e até em ambientes físicos, inclusive mensagens direcionadas a menores ou que sugiram ganho fácil.
Os operadores autorizados deverão exibir avisos claros sobre riscos de vício e endividamento, oferecer ferramentas gratuitas de bloqueio de marketing, auto‑exclusão e limites de depósito, e adotar protocolos auditáveis. Também ficam responsáveis solidariamente por afiliados e influenciadores, devendo fornecer dados anonimizados às autoridades.
Para o cidadão, a medida reduz a exposição a anúncios de jogos de azar, especialmente para crianças, adolescentes e pessoas vulneráveis, e garante mecanismos mais acessíveis de controle e exclusão voluntária. O descumprimento pode gerar sanções administrativas, civis, consumeristas, concorrenciais e penais.
O projeto está aguardando despacho para iniciar a tramitação, etapa que precede a análise em comissão e eventual votação em plenário.