Na última sessão plenária, o senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR) protocolou o requerimento nº 419/2026, solicitando que sua assinatura seja incluída na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2026, apresentada pelo senador Rogério Marinho.
A PEC 12/2026 propõe alterar o art. 7º da Constituição para que os trabalhadores formais possam escolher entre o regime tradicional da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e um regime flexível de jornada, baseado em horas trabalhadas e negociável entre empregado e empregador.
Se aprovada, a medida criaria duas opções de contrato de trabalho, podendo influenciar direitos como férias, 13º salário, contribuição previdenciária e estabilidade, ao mesmo tempo que permitiria acordos individuais ou coletivos para jornadas mais curtas ou variáveis.
O requerimento, ainda aguardando despacho, demonstra apoio político ao texto e encaminha a PEC para as etapas seguintes de análise no Senado, que tem a competência de revisar e aprovar emendas constitucionais.