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O senador Carlos Portinho (PL/RJ) apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2026, que visa alterar a Lei Complementar nº 150/2015 para igualar as regras do seguro-desemprego dos empregados domésticos às dos demais trabalhadores do setor privado.
A proposta busca eliminar disparidades atuais, como o limite de três parcelas de um salário mínimo fixado para domésticos. Com a mudança, o benefício passaria a seguir os critérios da Lei nº 7.998/1990, permitindo que o número de parcelas varie de três a cinco e que o valor seja calculado com base na média dos salários anteriores à dispensa.
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O texto também prevê a adequação dos prazos para requerimento do benefício e dos requisitos de tempo de trabalho. Segundo a justificativa do autor, a medida busca conferir efetividade ao princípio da igualdade e atender a orientações da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O projeto aguarda despacho para seguir na tramitação do Senado.
Fonte oficial: Senado Federal · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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