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O senador Paulo Paim (PT/RS) apresentou o Projeto de Lei 5235/2026, que visa garantir o acesso de pessoas migrantes, refugiadas e apátridas aos serviços de acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A proposta busca alterar a Lei de Migração e a Lei Orgânica da Assistência Social para incluir o acolhimento como parte da Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia.
De acordo com o texto, o acesso aos serviços de acolhimento não poderá ser condicionado à apresentação de documentos como inscrição no CPF, comprovante de residência ou comprovação de regularidade migratória. O projeto também prevê a observância da preservação da unidade familiar, o apoio de mediação linguística e intercultural, e a proibição de retenção de documentos de identificação ou de viagem durante o atendimento.
Na justificativa da proposta, o autor aponta que, embora o Brasil possua cerca de 2 milhões de migrantes e refugiados, menos de 5% dos municípios brasileiros dispõem de uma política estruturada de atendimento a essa população. O objetivo é transformar o acolhimento em uma política de Estado, garantindo um suporte contínuo que não dependa exclusivamente de financiamentos internacionais ou medidas emergenciais de crise.
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A matéria encontra-se atualmente aguardando despacho no Senado Federal.
Fonte oficial: Senado Federal · Consultar publicação original
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