O senador Izalci Lucas (PL/DF) apresentou, em 11 de novembro de 2026, o Requerimento 125/2026, que pede a realização de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O pedido se baseia no art. 93, I, do Regimento Interno e busca instruir o Projeto de Lei 1.141/2026. O requerimento aguarda despacho e ainda não foi votado.
O PL 1.141/2026, do senador Renan Calheiros, altera a Lei 6.385/1976 para disciplinar a oferta pública de títulos cambiais de responsabilidade de instituições financeiras. Também estabelece deveres fiduciários aos integrantes do sistema de distribuição. Segundo a justificativa, o projeto foi apresentado após o caso do Banco Master, para reforçar a proteção de investidores que aplicam em CDBs, LCIs e LCAs por meio de plataformas de investimento.
A justificativa informa que o projeto tramita na CAE em caráter terminativo. Assim, a decisão da comissão poderá ser definitiva no âmbito do Senado.
Izalci afirma que o texto submete os títulos bancários, quando ofertados publicamente, a aspectos do regime da Lei 6.385/1976. Isso, segundo ele, altera a divisão de competências entre a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o Conselho Monetário Nacional e o Banco Central. O senador também diz que o projeto cria novas hipóteses de responsabilidade civil, inclusive solidária, para coordenadores e distribuidores. Além disso, restringe estruturas de remuneração e institui alertas obrigatórios sobre o risco dos emissores.
O autor do requerimento argumenta que essas medidas podem afetar o custo de captação das instituições financeiras, sobretudo as de médio e pequeno porte, que dependem das plataformas de distribuição. Isso, por consequência, poderia atingir a concorrência no setor bancário e a oferta de crédito. Também poderia mudar a forma como os investidores acessam esses produtos e a informação de que dispõem.