O senador Humberto Costa (PT/PE) apresentou o Requerimento (RQS) 762/2026, datado de 11 de novembro de 2026, para impugnar o art. 12 do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 16/2026, oriundo da Medida Provisória nº 1.376/2026. Segundo o senador, o dispositivo é objeto estranho ao tratado originalmente na medida provisória.
O pedido se baseia no art. 48, XI, do Regimento Interno do Senado, no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002 do Congresso Nacional e no art. 7º, II, da Lei Complementar nº 95/1998, além de precedentes da Presidência do Senado.
De acordo com a justificativa, a medida provisória trata de crédito e renegociação de dívidas rurais e da participação da União em fundo garantidor para operações de produtores afetados por eventos climáticos adversos. Já o art. 12 altera a Lei nº 9.782/1999 para disciplinar a regulação sanitária de produtos fumígenos, incluindo dispositivos eletrônicos para fumar, e para admitir atividades destinadas à exportação mediante cadastro simplificado.
O senador cita o julgamento da ADI nº 5.127, em que o Supremo Tribunal Federal assentou a inconstitucionalidade da inclusão, por emenda parlamentar, de matéria sem pertinência temática com o objeto originário da medida provisória, por violação ao princípio democrático e ao devido processo legislativo.
Humberto Costa acrescenta que a falta de pertinência é agravada pela relevância sanitária do tema. Para ele, a redação proposta pode gerar interpretações que fragilizem a proibição vigente desses dispositivos, mantida pela Anvisa na RDC nº 855/2024. Ele aponta riscos de dependência de nicotina e de danos pulmonares e cardiovasculares, com preocupação especial para adolescentes e jovens.
O requerimento pede que o art. 12 seja declarado não escrito. Segundo o registro do Senado, a matéria aguarda despacho e não há deliberação.