O Congresso Nacional remeteu à sanção presidencial, em 20 de julho de 2026, o Projeto de Lei 3085/2026, que regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para a admissão de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A matéria, de autoria do senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) e relatada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pelo senador Sergio Moro (PL/PR), foi aprovada no Senado em 1º de julho de 2026 e pela Câmara dos Deputados em 14 de julho de 2026, sem alterações, segundo notícia do portal da Câmara dos Deputados. A deliberação final no Senado, que resultou na remessa à sanção, ocorreu por aprovação simbólica, sem votação nominal registrada.
O PL 3085/2026 dá efetividade à Emenda Constitucional nº 125/2022, que alterou o artigo 105 da Constituição Federal para exigir a demonstração de "relevância das questões de direito federal infraconstitucional" como requisito de admissibilidade do recurso especial. A EC 125/2022, promulgada em 14 de julho de 2022, estabeleceu ainda hipóteses em que a relevância é presumida, dispensando demonstração pelo recorrente: ações penais; ações de improbidade administrativa; causas cujo valor ultrapasse 500 salários mínimos; casos que possam gerar inelegibilidade; e decisões que contrariem jurisprudência dominante do próprio STJ, conforme texto da emenda no site do Planalto.
O projeto altera o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) para detalhar como o critério de relevância operará na prática. Acrescenta o artigo 1.035-A, definindo como relevante a questão de direito federal infraconstitucional cujo impacto econômico, político, social ou jurídico transcenda os interesses individuais das partes, exigindo que o recorrente demonstre essa transcendência em tópico específico e fundamentado. O PL também altera os artigos 927, 932, 979, 988, 992, 998, 1.030, 1.039 e 1.042 do CPC.