LEI COMPLEMENTAR Nº 225, DE 8 DE JANEIRO DE 2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 225, DE 8 DE JANEIRO DE 2026

Institui o Código de Defesa do Contribuinte.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas aos direitos, às garantias, aos deveres e aos procedimentos aplicáveis à relação jurídica do sujeito passivo, contribuinte ou responsável, com a administração tributária.

Parágrafo único. Os direitos, as garantias, os deveres e os procedimentos previstos nesta Lei Complementar são de observância obrigatória em todo o território nacional, sem prejuízo de outros estabelecidos pela legislação tributária.

Art. 2º Esta Lei Complementar aplica-se aos órgãos e às entidades da administração pública direta e indireta do Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios dotados de competência legal para cobrar e fiscalizar tributos, analisar processos administrativos tributários, interpretar a legislação tributária, elaborar normas tributárias infralegais e representar judicial e extrajudicialmente o ente em matéria tributária.

CAPÍTULO II

DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 3º A administração tributária deve:

I - respeitar a segurança jurídica e a boa-fé ao aplicar a legislação tributária;

II - reduzir a litigiosidade;

III - observar as formalidades essenciais à garantia dos direitos dos contribuintes;

IV - facilitar e auxiliar o cumprimento das obrigações tributárias do sujeito passivo;