INStrução normativa rfb Nº 2.338, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

INStrução normativa rfb Nº 2.338, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.091, de 22 de junho de 2022, que estabelece requisitos para arrolamento de bens e direitos e define procedimentos para a formalização de representação para propositura de medida cautelar fiscal.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 2.091, de 22 de junho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 10\. .............................................................................................................

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§ 2º O descumprimento da obrigação prevista no § 1º implicará a aplicação da multa prevista no art. 1.013 do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, no valor vigente à época da lavratura, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis. (Decreto-Lei nº 2.303, de 21 de novembro de 1986, art. 9º; Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 3º, caput, inciso I; e Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 30)

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§ 4º A solicitação de averbação ou registro do arrolamento a que se refere o caput não será feita em relação a sujeito passivo detentor de Selo Confia ou de Selo Sintonia (Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, art. 41, caput, inciso II).

§ 5º O disposto no § 4º não se aplica em relação ao responsável solidário que não detenha Selo Confia ou Selo Sintonia.

§ 6º O disposto no § 4º não impede o ato de arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo ou do responsável solidário, observado o disposto no art. 2º, caput, incisos I e II.

§ 7º Serão mantidos os registros e as averbações de arrolamento de bens e direitos nos órgãos de registro realizados anteriormente à obtenção do Selo Confia ou do Selo Sintonia pelo contribuinte.

§ 8º A perda do direito ao uso do Selo Confia ou do Selo Sintonia implica a retomada dos procedimentos de registro e de averbação de arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo nos órgãos de registro." (NR)