Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA RFB Nº 760, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Ministério da Fazenda
- Data de publicação
- 18/11/2026
- Data de assinatura
- 17/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 18/11/2026Art. 3º: “Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA RFB Nº 760, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026
Delega competência ao Subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento para transferir competências entre unidades e subunidades e atribuições de seus dirigentes, e para disciplinar, coordenar e editar os atos relacionados aos procedimentos de qualificação e acompanhamento de devedores contumazes.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 350, caput, incisos III, e parágrafo único, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, e na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 6, de 26 de março de 2026, resolve:
Art. 1º Fica delegada ao Subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento a competência para:
I - transferir competências entre unidades e subunidades e atribuições de seus dirigentes; e
II - disciplinar, coordenar e editar os atos necessários à implementação e à execução dos procedimentos de identificação, notificação, qualificação, acompanhamento e desqualificação de devedores contumazes no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Parágrafo único. A delegação de que trata o caput compreende:
I - designar unidades, equipes e servidores responsáveis pela execução dos procedimentos;
II - definir a distribuição de atividades, contribuintes, setores econômicos e processos de trabalho entre as unidades responsáveis;
III - estabelecer procedimentos, critérios operacionais, fluxos de trabalho e orientações complementares; e
IV - editar atos normativos e demais atos necessários à implementação, à gestão, à execução e ao aperfeiçoamento dos procedimentos de que tratam os arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026.
Art. 2º A competência delegada nos termos do art. 1º será exercida exclusivamente pelo Subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento, vedada sua subdelegação.
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 217
- Página
- 96
- Órgão
- Ministério da Fazenda
- Unidade
- Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
- Número do ato
- 760
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:928478 · na fonte: portaria-rfb-n-760-de-17-de-novembro-de-2026-744962583 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:58.