PORTARIA COANA Nº 201, DE 20 DE JULHO DE 2026

PORTARIA COANA Nº 201, DE 20 DE JULHO DE 2026

Aprova a realização do Teste de Procedimentos no âmbito do diferimento do pagamento de tributos incidentes na importação, nos termos da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, e no art. 13, inciso III, da Instrução Normativa RFB Nº 2.318, de 26 de março de 2026, resolve:

Art. 1º Esta Portaria institui o Teste de Procedimentos para o diferimento do pagamento de tributos incidentes na importação nos termos da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026 e do art. 13, inciso III, da Instrução Normativa RFB nº 2.318, de 26 de março de 2026.

Art. 2º São objetivos do Teste de Procedimentos:

I - avaliar os procedimentos de pagamento dos tributos vinculados à operação de importação;

II - avaliar a eficácia dos sistemas de controle da Receita Federal do Brasil - RFB dos pagamentos diferidos; e

III - avaliar o benefício aos importadores decorrente da postergação do recolhimento tributário no prazo definido pela Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026.

Art. 3º Poderão ser selecionadas para compor o teste até 30 (trinta) intervenientes certificados na modalidade OEA-C Referência.

§ 1º A participação no teste ficará condicionada à manifestação formal de interesse do operador, na forma e prazos definidos pela Coana.

§ 2º Na hipótese de o número de interessados exceder o limite previsto no caput, serão aplicados, para fins de seleção, os seguintes critérios de desempate, observada a ordem:

I - participação no Programa Confia;

II - maior tempo de certificação na modalidade Conformidade do Programa OEA.