PORTARIA SRRF04 Nº 896, 13 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SRRF04 Nº 896, 13 DE AGOSTO DE 2026

Institui o Programa Aproxime no âmbito da Superintendência da Receita Federal do Brasil na 4ª Região Fiscal.

A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL, no uso das competências que lhe são conferidas pelos arts. 243, 336, 359 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e em conformidade com a Portaria RFB nº 4.261, de 28 de agosto de 2020, a Portaria Suara nº 42, de 3 de outubro de 2023, a Portaria RFB nº 627, de 23 de dezembro de 2025, e a Portaria Cogea nº 318, de 12 de junho de 2026, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Superintendência da Receita Federal do Brasil na 4ª Região Fiscal (SRRF04), o Programa de Proatividade do Atendimento - Aproxime.

Art. 2º A execução do Programa Aproxime no âmbito da SRRF04 observará as disposições da Portaria RFB nº 627, de 23 de dezembro de 2025, e dos demais atos normativos nacionais que disciplinem o Programa, cabendo a esta Portaria estabelecer as disposições complementares específicas da 4ª Região Fiscal.

Art. 3º Compete à Equipe Regional do Programa Aproxime promover o acompanhamento preventivo da situação fiscal dos contribuintes aderentes, mediante análise das inconsistências e exigibilidades identificadas nos sistemas e relatórios fiscais disponíveis, com prioridade para ações que contribuam para a regularidade fiscal e para a prevenção de irregularidades, observadas as competências da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

§ 1º O acompanhamento previsto no caput possui caráter preventivo e orientativo, e não se confunde com a análise de requerimento formalizado a pedido do contribuinte para fins de liberação de Certidão de Regularidade Fiscal.

§ 2º As orientações fornecidas no âmbito do Programa Aproxime, na 4ª Região Fiscal, observarão o disposto no art. 2º, §§ 2º e 3º, da Portaria RFB nº 627, de 23 de dezembro de 2025, sem prejuízo das demais normas aplicáveis.