Diário Oficial da União
As publicações mais relevantes do Diário Oficial da União, resumidas e organizadas por interesse público.
Inteligência pública
Resumo agregado da edição atual do Diário Oficial da União.
Publicações
4.043
na edição de 2026-04-10
Órgãos em destaque
46
5 recortes públicos
Contratos novos
364
R$ 7,1B mapeados
Penalidades e pessoal
693
11 penalidades · 682 atos
A Portaria RFB nº 655 prorroga prazos de pagamento de tributos federais (incluindo parcelamentos) e obrigações acessórias vencidos em fevereiro e março de 2026 para maio e junho de 2026, respectivamente, para contribuintes domiciliados nos municípios de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa, em MG, devido a estado de calamidade pública por fortes chuvas. Suspende prazos para atos processuais na RFB até o fim de fevereiro de 2026, incluindo rescisões de parcelamentos. Não aplica a Simples Nacional, aliviando contribuintes afetados pelo desastre sem restituição de valores pagos.
IN BCB nº 712 altera regras de registro no Unicad para prestadoras de serviços de ativos virtuais (intermediação e custódia).
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Portaria aprova 4º Plano Anual de Compras Nacionais para Educação do FNDE em 2026, com 17 objetos como ônibus e mobiliários escolares.