RFB prorroga vencimentos de tributos federais e obrigações para contribuintes em cidades de Minas Gerais afetadas por chuvas

A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Portaria nº 655, prorrogou os prazos de pagamento de tributos federais e o cumprimento de obrigações acessórias para contribuintes localizados nos municípios de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa, em Minas Gerais. A medida foi tomada em função do estado de calamidade pública decretado devido às fortes chuvas que atingiram a região.

Os prazos de pagamento e obrigações acessórias que venceram em fevereiro de 2026 foram estendidos para o último dia útil de maio de 2026. Já aqueles com vencimento original em março de 2026 foram adiados para o último dia útil de junho de 2026. A portaria também suspende a contagem de prazos para atos processuais na RFB, incluindo procedimentos de rescisão de parcelamentos, até o final de fevereiro de 2026.

É importante notar que a prorrogação não gera direito à restituição de valores que já tenham sido pagos dentro do prazo original. Além disso, a Portaria RFB nº 655 não se aplica aos contribuintes enquadrados no Regime do Simples Nacional.

Esta decisão visa oferecer um alívio administrativo e financeiro temporário aos contribuintes das áreas afetadas, permitindo que se concentrem na recuperação após os desastres naturais, conforme os decretos estaduais de calamidade pública.