A União, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), celebrou em 6 de agosto de 2026 o contrato de contragarantia nº 1415/2026/PFN com a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (SANESUL) e o Estado de Mato Grosso do Sul. O instrumento tem valor de R$ 63.606.167,26 e processo SEI nº 17944.000175/2025-26.

O contrato está vinculado a sete contratos de financiamento firmados entre a SANESUL e a Caixa Econômica Federal (nº 0638.977-29, 0638.979-47, 0638.980-76, 0638.982-94, 0638.983-07, 0638.984-11 e 0638.986-30), destinados a intervenções de saneamento básico no âmbito do Programa Novo PAC. Participam do acordo, como intervenientes, o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, o Banco Itaú Unibanco, o Banco Santander (Brasil), o Banco Cooperativo Sicoob e o Banco Cooperativo Sicredi, que atuam como financiadores ou garantidores das obras.

Pela União assinou o contrato a procuradora da Fazenda Nacional Fabiani Fadel Borin; pela SANESUL, o diretor-presidente Renato Marcílio da Silva e o diretor de Administração e Finanças André Luis Soukef Oliveira; e pelo Estado de Mato Grosso do Sul, o governador Eduardo Corrêa Riedel.

O mecanismo de contragarantia funciona como uma fiança: a União atua como garantidora de empréstimos contraídos por estados e municípios junto a instituições financeiras. Se o ente devedor não paga uma parcela, a União quita a dívida e, posteriormente, busca recuperar os recursos por meio das contragarantias — geralmente por retenção de transferências constitucionais ou outras receitas do devedor. A Constituição Federal (art. 167, § 4º) autoriza estados e municípios a vincular receitas próprias como contragarantia à União.

O contrato celebrado agora faz parte de um pacote maior de financiamentos autorizados pelo Ministério da Fazenda em fevereiro de 2026, que totalizou R$ 143,8 milhões para a SANESUL junto à Caixa Econômica Federal. Desse total, os R$ 63,6 milhões ora garantidos referem-se especificamente a intervenções no âmbito do Novo PAC. Segundo reportagem do site Campo Grande News, em maio de 2026 o Governo de Mato Grosso do Sul e a SANESUL anunciaram um pacote de R$ 176 milhões em investimentos para ampliar e modernizar sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário em 16 municípios do estado, com recursos vinculados aos programas Avançar Cidades e Novo PAC. Entre os municípios contemplados estão Corumbá, Dourados, Naviraí, Ponta Porã e Ribas do Rio Pardo.