Na plataforma
Crie uma conta gratuita para seguir temas, empresas e fontes oficiais — as novidades chegam no seu feed e no resumo por email. Monitoramento com alertas está nos planos profissionais.
Na edição atual, o Atlas estruturou 3.391 publicações de 44 órgãos.
A União, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), celebrou em 6 de agosto de 2026 o contrato de contragarantia nº 1415/2026/PFN com a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (SANESUL) e o Estado de Mato Grosso do Sul. O instrumento tem valor de R$ 63.606.167,26 e processo SEI nº 17944.000175/2025-26.
O contrato está vinculado a sete contratos de financiamento firmados entre a SANESUL e a Caixa Econômica Federal (nº 0638.977-29, 0638.979-47, 0638.980-76, 0638.982-94, 0638.983-07, 0638.984-11 e 0638.986-30), destinados a intervenções de saneamento básico no âmbito do Programa Novo PAC. Participam do acordo, como intervenientes, o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, o Banco Itaú Unibanco, o Banco Santander (Brasil), o Banco Cooperativo Sicoob e o Banco Cooperativo Sicredi, que atuam como financiadores ou garantidores das obras.
Pela União assinou o contrato a procuradora da Fazenda Nacional Fabiani Fadel Borin; pela SANESUL, o diretor-presidente Renato Marcílio da Silva e o diretor de Administração e Finanças André Luis Soukef Oliveira; e pelo Estado de Mato Grosso do Sul, o governador Eduardo Corrêa Riedel.
O mecanismo de contragarantia funciona como uma fiança: a União atua como garantidora de empréstimos contraídos por estados e municípios junto a instituições financeiras. Se o ente devedor não paga uma parcela, a União quita a dívida e, posteriormente, busca recuperar os recursos por meio das contragarantias — geralmente por retenção de transferências constitucionais ou outras receitas do devedor. A Constituição Federal (art. 167, § 4º) autoriza estados e municípios a vincular receitas próprias como contragarantia à União.
Os destaques das fontes oficiais, toda semana no seu email.
Inscrição imediata, com email de confirmação. Cancele quando quiser, com um clique.
Sua inscrição começa imediatamente. Também enviamos um email de confirmação, com um link para cancelar caso não tenha sido você.
O contrato celebrado agora faz parte de um pacote maior de financiamentos autorizados pelo Ministério da Fazenda em fevereiro de 2026, que totalizou R$ 143,8 milhões para a SANESUL junto à Caixa Econômica Federal. Desse total, os R$ 63,6 milhões ora garantidos referem-se especificamente a intervenções no âmbito do Novo PAC. Segundo reportagem do site Campo Grande News, em maio de 2026 o Governo de Mato Grosso do Sul e a SANESUL anunciaram um pacote de R$ 176 milhões em investimentos para ampliar e modernizar sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário em 16 municípios do estado, com recursos vinculados aos programas Avançar Cidades e Novo PAC. Entre os municípios contemplados estão Corumbá, Dourados, Naviraí, Ponta Porã e Ribas do Rio Pardo.
A contragarantia celebrada agora visa viabilizar a execução dessas obras de saneamento, contribuindo para a ampliação do acesso a serviços de água e esgoto em Mato Grosso do Sul, em alinhamento com as metas do Novo PAC de universalização dos serviços de saneamento básico no país.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
