A União e o Município de Aracaju assinam, em 01 de junho de 2026, um Termo Aditivo ao contrato de doação com encargos firmado em 13 de junho de 2022. O aditivo prorroga, por 24 (vinte e quatro) meses, o prazo para a conclusão do empreendimento habitacional, da urbanização e da regularização fundiária das unidades destinadas a famílias de baixa renda.
O valor total do imóvel objeto do contrato é de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais) e abrange uma área de 72.824,03 m². A extensão do prazo tem início em 14 de junho de 2024, conforme a cláusula terceira do contrato original, e mantém todas as demais cláusulas inalteradas. A fundamentação legal está nos artigos 23 e 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.
A prorrogação garante que o município disponha de tempo adicional para concluir as obras e efetivar a regularização fundiária, beneficiando os moradores de baixa renda que aguardam a entrega das unidades habitacionais. O ajuste também assegura a continuidade dos investimentos públicos na urbanização da região, conforme previsto no acordo entre a União e a administração municipal.