A União, por meio da Superintendência do Patrimônio da União em Sergipe, e o Município de Aracaju/SE assinam, em 01/06/2026, um Acordo de Cooperação Técnica no processo nº 19739.019235/2025-35, com valor total de R$ 25.0 milhões.
O acordo contempla a regularização fundiária cartorial e cadastral nos núcleos urbanos consolidados Jardim Bahia I (47.049,71 m²) e Jardim Bahia II (17.019,42 m²), com valores de imóvel de R$ 18.336.683,48 e R$ 6.632.978,56, respectivamente. Serão beneficiadas aproximadamente 277 unidades habitacionais no Jardim Bahia I e 49 no Jardim Bahia II, totalizando cerca de 326 famílias.
A iniciativa tem fundamento legal na Lei nº 14.133/2021, no Decreto nº 11.531/2023 e na Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025, e terá vigência de 36 meses, podendo ser prorrogada mediante termo aditivo.
A regularização fundiária urbana de interesse social visa garantir segurança jurídica aos moradores, facilitando o acesso a serviços públicos e a possíveis financiamentos, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida nas áreas atendidas.