A União assinou, em 20 de maio de 2026, um Termo Aditivo que transfere ao Município de Santos a propriedade de um imóvel localizado no bairro do Jabaquara. O ato tem como objetivo a provisão habitacional e a urbanização integrada de 300 famílias.
O bem tem área de 6.000,15 m² e foi avaliado em R$ 15.900.000,00. A doação está fundamentada no art. 31 da Lei nº 9.636/1998 e na Portaria nº 25464, de 28 de dezembro de 2020, que permitem a transferência de bens da União para fins de habitação.
O prazo de vigência do termo é de 12 meses, contados a partir da sua lavratura, para a conclusão das obras e a titulação das famílias beneficiadas. O processo que respalda a operação é o 04977.006900/2017-31, registrado como Doação com Encargos.