O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, autorizou, por meio de despacho de 12 de dezembro de 2025, a União a assumir uma dívida de R$ 952.653,81 com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
A dívida reconhecida refere-se a créditos denominados Valores de Avaliação de Financiamento Quatro (VAF4), que eram detidos pela Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica (CFIAe) e estavam posicionados em 1º de maio de 2023. O montante será convertido em títulos públicos a serem registrados em nome do FGTS.
A decisão foi tomada após manifestações favoráveis da CAIXA, na função de administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), confirmando a liquidez e a certeza do débito.
Esta formalização impacta as contas públicas federais, garantindo o pagamento de valores devidos ao FGTS, conforme previsto em legislação específica, como a Lei nº 10.150/2000.