O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) autorizou, por meio de Ato publicado em 15 de dezembro de 2025, a abertura de um crédito suplementar no valor de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) em favor do próprio Tribunal.
Os recursos adicionais são destinados especificamente para cobrir despesas com as programações de Aposentadorias e Pensões Civis da União, conforme detalhado no Anexo I do ato normativo. A movimentação orçamentária foi viabilizada pela anulação parcial de uma dotação orçamentária anteriormente destinada a cobrir custos com Ativos Civis da União, conforme detalhado no Anexo II.
Esta medida assegura que o TST possa cumprir suas obrigações financeiras relativas a pagamentos previdenciários, estando em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2025) e as normas constitucionais vigentes.
Para o cidadão, a publicação garante a continuidade dos pagamentos previdenciários sob responsabilidade do Judiciário Trabalhista, demonstrando o ajuste fino na gestão financeira do órgão para honrar compromissos com inativos e pensionistas.