O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) assinou, em 27 de abril de 2026, adesão à Portaria Conjunta CNJ nº 005/2024. O ato foi formalizado pelo presidente do TJPB, desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, e contou com a participação do presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Edson Fachin, e da procuradora‑geral da Fazenda Nacional, Anelize Lenzi Ruas de Almeida.
A portaria, celebrada entre o CNJ, a Advocacia‑Geral da União, a Procuradoria‑Geral da Fazenda Nacional e os Tribunais de Justiça dos estados da Bahia e de São Paulo, estabelece cooperação para a baixa definitiva de execuções fiscais que já tiveram suas dívidas extintas, seja por pagamento, prescrição ou decisão administrativa.
Com a adesão do TJPB, processos de execuções fiscais em tramitação nas Justiças Estaduais poderão ser encerrados de forma mais célere quando a inscrição em dívida ativa estiver integralmente quitada ou inviabilizada. A medida visa reduzir a carga processual, evitar custos desnecessários e garantir maior segurança jurídica aos contribuintes.
Para o cidadão, a iniciativa pode significar a retirada mais rápida de restrições cadastrais e a diminuição de litígios fiscais, contribuindo para a regularização de situações financeiras e para a eficiência da administração pública.