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Na edição atual, o Atlas estruturou 3.201 publicações de 45 órgãos.
O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou, em 7 de julho de 2026, duas notificações de autuação. A primeira foi dirigida à [Farmácia e Drogaria RSH Ltda] (CNPJ 08.956.937/0001-47) e a segunda ao cidadão Antonio Chaves ([CPF removido pelo Atlas]), exigindo a apresentação de defesa e o recolhimento de valores referentes a supostas irregularidades em programas de saúde.
A Farmácia e Drogaria RSH Ltda foi citada por irregularidades nas dispensações do Programa Farmácia Popular do Brasil, como ausência ou divergência de notas fiscais, registro de dispensação a pessoas falecidas e falta de documentos comprobatórios. O débito histórico atualizado até 7/7/2026 é de R$ 903.459,02, podendo ser acrescido de juros de mora, totalizando R$ 1.003.649,54. A empresa responde solidariamente com os responsáveis Rafael Rodrigues da Silva, Franciele Lima Della Mea e Rodrigo da Silva Hochmuller.
Antonio Chaves foi citado por prática de ato ilegal na aplicação de recursos extraordinários recebidos pelo município de Jeremoabo/BA, vinculados ao FUNDEF. O valor histórico atualizado até 7/7/2026 é de R$ 10.107.190,58, podendo alcançar R$ 11.303.787,23 com juros de mora. As infrações apontam violação de normas da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Ambas as partes têm quinze dias, contados da data da publicação, para apresentar alegações de defesa ou efetuar o pagamento. A não manifestação pode gerar multas, inscrição nos cadastros de inadimplentes (Cadin), restrições no SIAFI, inabilitação para cargos públicos e, no caso de licitantes, declaração de inidoneidade por até cinco anos.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
