O Tribunal de Contas da União, por meio da Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (SEPROC), publicou o Edital nº 607/2026 em 6 de julho de 2026, citando o espólio de Alessandru Emmanuel Pinheiro e Alves, [CPF removido pelo Atlas], e sua representante Ana Maria Pinheiro e Alves, [CPF removido pelo Atlas], para apresentar defesa em até quinze dias.
O débito apontado corresponde a R$ 389.375,81, referente à inexecução parcial do Convênio n.º 701393/2011, sem aproveitamento útil da parcela executada. Caso a defesa seja rejeitada, o valor pode ser acrescido de juros de mora, totalizando R$ 505.104,91, além de possíveis multas e outras sanções previstas na Lei 8.443/1992.
A ausência de manifestação dentro do prazo acarretará revelia, prosseguimento do processo e a aplicação de penalidades como inscrição no Cadin, inabilitação para cargos de confiança por até oito anos, e declaração de inidoneidade para participar de licitações por até cinco anos.
O procedimento demonstra a atuação do TCU na fiscalização do uso de recursos públicos, especialmente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, e reforça a importância de cumprir integralmente os convênios firmados com a administração pública.