Secretaria de Apoio à Gestão de Processos cita espólio de Alessandru Pinheiro e Alves por débito de R$ 389 mil
O Tribunal de Contas da União, por meio da Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (SEPROC), publicou o Edital nº 607/2026 em 6 de julho de 2026, citando o espólio de Alessandru Emmanuel Pinheiro e Alves, CPF 361.552.174-91, e sua representante Ana Maria Pinheiro e Alves, CPF 007.409.644-37, para apresentar defesa em até quinze dias.
O débito apontado corresponde a R$ 389.375,81, referente à inexecução parcial do Convênio n.º 701393/2011, sem aproveitamento útil da parcela executada. Caso a defesa seja rejeitada, o valor pode ser acrescido de juros de mora, totalizando R$ 505.104,91, além de possíveis multas e outras sanções previstas na Lei 8.443/1992.
A ausência de manifestação dentro do prazo acarretará revelia, prosseguimento do processo e a aplicação de penalidades como inscrição no Cadin, inabilitação para cargos de confiança por até oito anos, e declaração de inidoneidade para participar de licitações por até cinco anos.
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O procedimento demonstra a atuação do TCU na fiscalização do uso de recursos públicos, especialmente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, e reforça a importância de cumprir integralmente os convênios firmados com a administração pública.
Fonte oficial: Diário Oficial da União (ver publicação)