TCU cita Ivaldo Correa Leite para pagar R$ 99,640,22 por irregularidades previdenciárias
O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou o edital nº 500/2026‑TCU/SEPROC, datado de 8 de junho de 2026, citando Ivaldo Correa Leite, CPF 132.526.075‑49. O citado tem quinze dias, contados a partir da data da publicação, para apresentar alegações de defesa ou recolher ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o valor total atualizado até 3/6/2026: R$ 99.640,22.
A dívida decorre da habilitação e concessão de benefício previdenciário sem observância das normas legais, infringindo os arts. 39, I, 48, §2, 106, 142 e 143 da Lei 8.213/91; art. 62, §2, do Decreto 3.048/99; e art. 133 da IN/INSS/20/2007. Caso a obrigação não seja sanada, o débito pode ser acrescido de juros de mora, totalizando R$ 114.790,81, além de possíveis multas, inabilitação para cargos públicos, inscrição no CADIN e outras sanções previstas na Lei 8.443/1992.
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A publicação informa o cidadão sobre um processo de fiscalização que pode impactar a capacidade do indivíduo de exercer cargos públicos, bem como a obrigação de pagamento que pode gerar custos adicionais. O TCU, ao exercer sua função de controle sobre recursos previdenciários, assegura a transparência e a conformidade nas operações que afetam tanto os contribuintes quanto o sistema de seguridade social.
Fonte oficial: Diário Oficial da União (ver publicação)