O Superior Tribunal Militar (STM) aplicou uma penalidade administrativa à empresa WS Braz Comércio & Serviços Ltda (CNPJ 16.482.743/0001-85), conforme publicado em Diário Oficial da União.
A sanção consiste no impedimento de licitar e contratar com a União, além do descredenciamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), com validade pelo período de três meses.
A decisão fundamenta-se na Lei nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações e Contratos) e no Aviso de Contratação Direta nº 90002/2025.
Esta medida restringe a participação da empresa em processos de contratação pública federal durante o prazo estabelecido, impactando suas operações comerciais com o governo federal.