A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) – Diretoria Executiva assinou, em 29/07/2026, um termo aditivo ao contrato nº 94/2024, originado do Pregão nº 11/2023.
O aditivo revisa os valores contratuais a partir de 01/01/2026, com base no art. 65, II, alínea "d" da Lei 8.666/1993 e na Lei 14.973/2024, elevando o valor total do contrato para R$ 10.625.265,00, aumento superior a 25% do valor original. O valor mensal passa a ser R$ 354.175,50, totalizando R$ 4.250.106,00 ao ano.
O contrato, agora com a General Contractor Construtora, terá vigência de 29/07/2026 a 05/06/2027.
A revisão reflete o reequilíbrio econômico‑financeiro decorrente da reoneração gradual da folha de pagamentos, conforme a Lei nº 14.973/2024, e garante a continuidade dos serviços contratados pela SENAPPEN.