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A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) – Diretoria Executiva – assinou, em 29 de julho de 2026, o Termo Aditivo nº 3/2026 ao contrato nº 94/2024 firmado com a General Contractor Construtora Ltda. O aditivo revisa os valores a partir de 1 de janeiro de 2026.
Com a alteração, o valor global do contrato passa a ser R$ 10.625.265,00, correspondendo a um pagamento mensal de R$ 354.175,50, o que totaliza R$ 4.250.106,00 ao ano. A revisão baseia‑se no reequilíbrio econômico‑financeiro previsto na Lei 8.666/1993 e na Lei 14.973/2024.
O ajuste foi realizado em conformidade com o artigo 65, inciso II, alínea “d”, e § 5º da Lei 8.666/1993, bem como com a convenção coletiva de trabalho df000024/2026, garantindo a manutenção do equilíbrio financeiro da contratação.
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Para a sociedade, a medida assegura que o contrato de obras ou serviços continue viável financeiramente, evitando interrupções e preservando a correta aplicação dos recursos públicos.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
