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A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), publicou em 22 de setembro de 2026 despachos que determinaram a instauração de processos administrativos sancionadores contra cinco postos de combustíveis. Os procedimentos apuram indícios de elevação de preços sem justa causa.
Foram incluídos nos despachos o AUTOPOSTO MARACANA LTDA, o POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS VILA NOVA LTDA, o POSTO UNIVERSIDADE BM LTDA, o POSTO SPINASSE LTDA e o AUTO POSTO SANTA PAULA LTDA..
Os processos foram instaurados para apurar possíveis infrações ao artigo 39, incisos V e X, do Código de Defesa do Consumidor. Cada empresa deverá ser notificada e poderá apresentar defesa e especificar as provas que pretende produzir no prazo de 20 dias, contado do recebimento da notificação, conforme o artigo 42 do Decreto nº 2.181/1997.
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Os despachos não estabelecem, neste momento, a ocorrência definitiva das infrações. Eles formalizam a abertura dos processos para a apuração dos fatos.
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