A Secretaria Nacional de Segurança Pública, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, assinou em 04 de agosto de 2026 um Termo Aditivo de Alteração da Vigência nº 000007/2026, que prorroga a vigência do instrumento 891223.
O aditivo estabelece que o repasse total será de R$ 22.181.348,52, com contrapartida de R$ 25.036,52, e a nova vigência do termo será de 18/08/2026 a 18/04/2027.
O benefício recai sobre a SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA - MS, que receberá os recursos para a execução de ações de justiça e segurança pública no estado de Mato Grosso do Sul.
A prorrogação garante a continuidade dos projetos financiados pelo convênio, permitindo que as ações previstas sejam concluídas dentro do novo prazo estabelecido.