SENASP formaliza Centro Integrado Mulher Segura (Cims) com portaria publicada no DOU

A Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicou no Diário Oficial da União de 30 de julho de 2026 a Portaria SENASP/MJSP nº 666, de 28 de julho de 2026, que institui formalmente o Centro Integrado Mulher Segura (Cims) no âmbito da secretaria. A portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O Cims tem a finalidade de integrar, monitorar, analisar e coordenar ações estratégicas de prevenção e enfrentamento das violências contra a mulher, com prioridade para o enfrentamento ao feminicídio. O centro rege-se pelas diretrizes da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), prevista na Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, observadas as competências constitucionais de União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

O ato define o Cims como um arranjo organizacional e funcional de integração interinstitucional, composto por processos, métodos, fluxos de atuação e sistemas tecnológicos voltados ao planejamento, coordenação, execução, monitoramento e avaliação de ações de segurança pública. Entre as competências do centro estão subsidiar ações integradas de segurança pública com prioridade para o feminicídio, monitorar e analisar dados sobre violências contra mulheres em âmbito nacional, promover a integração de serviços e sistemas de compartilhamento de dados e fortalecer a governança federativa. O Cims funcionará no âmbito da Coordenação-Geral de Operações Integradas da Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência da SENASP.

A portaria institui também o Comitê Gestor Nacional do Cims, de natureza deliberativa, estratégica, de monitoramento e articulação. O comitê será presidido pela Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência e contará com um representante técnico de cada uma das seis diretorias da SENASP: Diretoria do Sistema Único de Segurança Pública; Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública; Diretoria de Ensino e Pesquisa; Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência; Diretoria de Gestão e Integração de Informações; e Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública. A participação no comitê é considerada serviço público relevante e não remunerada.

As reuniões ordinárias do comitê ocorrerão trimestralmente, com convocação mínima de cinco dias úteis de antecedência; reuniões extraordinárias poderão ser convocadas com dois dias úteis de antecedência. O quórum de reunião é de maioria absoluta e o de aprovação, maioria simples. O comitê compete propor diretrizes estratégicas, supervisionar a execução das atividades, recomendar protocolos e fluxos integrados, avaliar periodicamente o desempenho do centro e promover articulação interinstitucional.

O Cims foi lançado inicialmente em 25 de março de 2026, com investimento estimado de R$ 28 milhões, como parte do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, lançado em 4 de fevereiro de 2026 em cerimônia no Palácio do Planalto com a participação dos três Poderes da República. Segundo reportagem do Radar Digital Brasília, o secretário nacional de Segurança Pública, Francisco Lucas Costa Veloso — conhecido como Chico Lucas, ex-secretário de Segurança do Piauí nomeado no cargo em fevereiro de 2026 —, explicou que o Cims permitirá antecipar perfis de agressores e evitar crimes.

A iniciativa tem como contexto o aumento da violência letal contra mulheres no Brasil. Conforme dados da Procuradoria da Mulher do Senado, o país registrou recorde de feminicídios em 2025, com cerca de 1.470 a 1.571 mulheres assassinadas, alta de aproximadamente 4,7% em relação ao ano anterior. A portaria assinada por Chico Lucas formaliza institucionalmente, com estrutura de governança e comitê gestor, o centro que já operava como projeto da SENASP desde março.