A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) publicou no Diário Oficial da União o Edital Nº 3/2026 (Processo Nº 08020.009295/2025-10), abrindo consulta pública sobre o projeto de Norma Técnica da Senasp (NT-Senasp) relativo a espargidores policiais. O edita baseia-se na Portaria MJSP nº 104/2020 e no Decreto nº 10.030/2019, que regulam a participação social na elaboração de normas.
O objetivo é colher críticas, sugestões e questionamentos da sociedade sobre requisitos técnicos mínimos de qualidade, segurança e desempenho para o fornecimento desses equipamentos às forças de segurança pública. Segundo o edital, a proposta visa assegurar a confiabilidade dos produtos e tem implicações nos processos de aquisição pública com recursos federais, alinhando-se à norma ABNT NBR ISO 17067:2015, que trata de avaliação da conformidade e certificação de produtos. A harmonização busca promover eficiência e economia na Administração Pública.
A consulta ficará aberta por 30 dias contados da publicação do edital. Os interessados devem acessar o projeto completo pelo portal "Brasil Participativo" ou pela página do Pró-Segurança no site do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Para participar, é necessário fazer cadastro na plataforma "Brasil Participança". Após o prazo, a Senasp publicará, em até 15 dias corridos, a análise das sugestões em formato de planilha eletrônica, disponível na mesma página do Pró-Segurança.
O tema já havia passado por uma audiência pública presencial e remota em 26 de maio de 2026, convocada pelo Edital nº 2/2026, também sob o processo Nº 08020.009295/2025-10. Na ocasião, a sociedade civil, representantes da indústria e profissionais de segurança pública puderam apresentar contribuições até 10 de junho de 2026.
A iniciativa integra o Programa Nacional de Normalização e Certificação de Produtos de Segurança Pública (Pró-Segurança), criado pela Portaria MJSP nº 104/2020. O programa atribui à Senasp a competência para estabelecer normas técnicas na área e já produziu instrumentos semelhantes para outros equipamentos, como armas eletroeletrônicas de incapacitação neuromuscular e armas portáteis. Dúvidas sobre a consulta podem ser esclarecidas pelo telefone (61) 2025-9831/7992 ou pelo e-mail [email protected].