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A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, vinculada ao Ministério da Fazenda, publicou um Aviso de Penalidade que impede Pedro Anselmo Zanella Carra de licitar e contratar com a Administração Pública federal direta e indireta por 1 (um) mês, além de determinar a perda do valor de R$ 1.800,00 já pago pelo lote 211. A sanção entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
A medida está fundamentada nos itens 10.6.2 e 11 do Edital de Leilão nº 0800100/000004/2025, no art. 156, inciso III da Lei nº 14.133/21 e na decisão do processo nº 13032.200393/2026-71. Não há registro de reincidência no Cadastro de Empresas Inidôneas no Sistema (CEIS) para o penalizado.
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Com a penalidade, o arrematante ficará impossibilitado de participar de licitações e de firmar contratos com órgãos da administração pública federal durante o período estabelecido. O caso ilustra a aplicação das normas de licitação e a fiscalização de cumprimento dos editais, reforçando a transparência nos processos de aquisição pública.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
