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O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) aplicou, em 2026, multa de R$ 15.297.731,03 e suspendeu por 24 meses a participação em licitações do consórcio formado por ASTEC ENGENHARIA LTDA e S.A Paulista de Construções e Comércio, por descumprimento do contrato nº 19.00934/2020.
A penalidade inclui a multa no valor mencionado e a suspensão temporária de 24 meses para licitar e contratar com o DNIT. A empresa ASTEC ENGENHARIA LTDA já havia sido sancionada anteriormente com suspensão de participação em licitação entre 10/07/2026 e 10/01/2027, configurando reincidência. A decisão está fundamentada nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/93, na Instrução Normativa nº 06/2019/DG/DNIT e na cláusula décima‑segunda do contrato.
A notificação foi publicada conforme o Regimento Interno do DNIT e a Instrução Normativa citada, e o consórcio, bem como a seguradora potencial, foram intimados. O órgão concedeu prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, para interposição de recurso administrativo.
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A medida reforça a fiscalização dos contratos de obras públicas, buscando garantir o cumprimento das obrigações contratuais e a correta aplicação dos recursos públicos, o que beneficia a sociedade ao evitar atrasos e prejuízos em projetos de infraestrutura.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
