Secretaria-Adjunta confirma regime cumulativo para monitoramento eletrônico de segurança

A Secretaria-Adjunta do Ministério da Fazenda publicou, nesta segunda-feira (21/09/2026), a Solução de Consulta nº 8.017, assinada em 12 de maio de 2026, que concluiu pela aplicação do regime cumulativo de PIS/Pasep e Cofins às pessoas jurídicas que prestam serviços de monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança.

A conclusão considera a entrada em vigor da Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, que revogou a Lei nº 7.102/1983 e passou a considerar o monitoramento de sistemas eletrônicos um serviço de segurança privada. Por isso, essas empresas ficam submetidas obrigatoriamente ao regime cumulativo das duas contribuições, mesmo quando tributadas pelo Imposto de Renda com base no lucro real. A regra alcança todas as receitas dessas atividades.

Antes da nova lei, o monitoramento eletrônico não era atividade exclusiva de empresas especializadas de vigilância. Assim, pessoas jurídicas que prestavam o serviço sem autorização da Polícia Federal como empresa de vigilância podiam se submeter ao regime não cumulativo quando tributadas pelo lucro real.

A solução é vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 228, de 30 de outubro de 2025. O ato também declarou parcialmente ineficaz a consulta nos pontos que não identificassem o dispositivo da legislação tributária e aduaneira objeto da dúvida ou que buscassem assessoramento jurídico ou contábil-fiscal da Receita Federal.