A Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, abriu consulta pública para receber manifestações sobre proposta de modificação da Tarifa Externa Comum (TEC) e da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). A Circular nº 99 foi assinada em 16 de outubro de 2026 pela secretária substituta Daniela Ferreira de Matos e publicada no Diário Oficial da União em 19 de outubro de 2026.
A consulta tem duração de 45 dias, contados da publicação. Seu objetivo é colher subsídios para definir o posicionamento brasileiro no Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias do Mercosul.
As manifestações devem ser enviadas pelo formulário eletrônico da plataforma Brasil Participativo (brasilparticipativo.presidencia.gov.br), no campo da consulta. Também é possível anexar documentos e materiais de apoio, conforme as instruções do formulário. Contribuições em outro formato serão desconsideradas, e as de conteúdo eleitoral serão desconsideradas automaticamente e não serão publicadas.
As informações fornecidas poderão ser tornadas públicas. Quando protegidas pela legislação, poderão ser publicadas de forma agregada.
O anexo lista as mudanças propostas. Entre elas: tarifa de 0% para diversos códigos de semicondutores, diodos emissores de luz (LED), células solares, discos rígidos e outros itens de informática hoje com alíquotas de 3,6% a 10,8% (com a indicação "BIT"); inclusão de canetas aplicadoras com liraglutida ou semaglutida no código dos sais de insulina (12,6%); e novo código para discos de aço de corte rápido para serras circulares (0%, hoje em "Outras", com 18%).
O anexo também propõe suprimir subdivisões de aparelhos de ar-condicionado (posição 8415.10 e parte da 8415.82), criar um código para grupos resfriadores de água para ar-condicionado (12,6%), abrir um código para um tipo de poliamida-6 em grânulos (0%) e separar escovas para cabelo (18%) na posição 9603.29. Trata-se de proposta em consulta, sem alteração tarifária em vigor.