A Receita Federal do Brasil, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 1.711 de 16 de dezembro de 2025, concedeu habilitação definitiva à empresa SANTI'LAC LATICINIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL no Programa Mais Leite Saudável.
Esta habilitação permite que a empresa, inscrita sob o CNPJ 28.314.744/0001-08, execute seu projeto de investimentos focado em auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e produtividade, conforme projeto aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
O benefício tem vigência estabelecida entre 1º de fevereiro de 2025 e 31 de janeiro de 2028. O ato ressalta que a habilitação pode ser cancelada caso a empresa não cumpra os requisitos estabelecidos pelo programa, instituído pelo Decreto nº 8.533/2015.
O Programa Mais Leite Saudável visa incentivar melhorias na cadeia produtiva do leite. Para o cidadão, a continuidade de projetos como este pode refletir em maior estabilidade e desenvolvimento da produção leiteira regional.