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A Portaria nº 404, publicada em 15 de junho de 2026, aprovou o enquadramento da Via Raposo Concessionária de Rodovias S.A no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) para o projeto denominado Lote Paranapanema.
O projeto, identificado no Processo nº 50000.017815/2026-43, prevê a concessão, ampliação, operação e manutenção de 285 km de rodovia no Estado de São Paulo, abrangendo as rodovias SP‑189, SP‑270 e SP‑198, com investimento estimado em R$ 2.925.787.104,81, conforme consta da Portaria.
Conforme o art. 2º da portaria, a empresa deverá comunicar ao Ministério dos Transportes a conclusão ou eventual cancelamento da habilitação no prazo de 30 dias. O benefício fiscal observará as disposições da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025.
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A habilitação ao REIDI permite a dedução de impostos sobre os investimentos, o que pode acelerar a execução das obras previstas, melhorar a qualidade das rodovias e contribuir para a mobilidade e segurança dos usuários no interior de São Paulo.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
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