Receita Federal impõe impedimento de 16 meses e multa de R$ 18.040,00 à SS VARIEDADES E UTILIDADES LTDA
A Receita Federal, por meio da Divisão de Programação e Logística da 8ª Região Fiscal, aplicou à empresa SS VARIEDADES E UTILIDADES LTDA impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública federal por 16 (dezesseis) meses, além de multa de R$ 18.040,00, conforme aviso de penalidade publicado no Diário Oficial da União.
A sanção tem fundamento no art. 156, incisos II e III, da Lei nº 14.133/21 e no item 11 do Edital de Leilão nº 0800100/000006/2024, sendo registrada no processo nº 13032.835434/2025-64. Trata‑se da segunda penalidade aplicada à empresa, que já havia sido impedida de contratar entre 22/01/2026 e 22/05/2027, configurando reincidência.
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Com a medida, a empresa fica impedida de participar de licitações e de firmar contratos com órgãos da administração pública direta e indireta durante o período estabelecido, o que pode impactar suas atividades comerciais e sua capacidade de obter recursos públicos.
Fonte oficial: Diário Oficial da União (ver publicação)