A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil prorrogou para 30 de dezembro de 2026 o prazo de adesão às transações de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal previstas nos Editais de Transação nº 9 e nº 10, ambos de 13 de julho de 2026. A Portaria RFB nº 742 foi assinada em 27 de outubro de 2026 e publicada no Diário Oficial da União em 29 de outubro, data em que entrou em vigor.
Os dois editais foram publicados no Diário Oficial da União de 15 de julho de 2026 (Edição 131, Seção 3). A portaria foi assinada pelo secretário especial, Robinson Sakiyama Barreirinhas.
Há horários-limite diferentes no último dia. Para o Edital nº 9, a adesão vai até 23h59, horário de Brasília. Para o Edital nº 10, o limite é 20h59, também no horário de Brasília.
A portaria altera apenas o prazo de adesão. Segundo publicação do portal Contábeis, o prazo original terminava em 30 de outubro de 2026.