A Receita Federal do Brasil, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 1.686 de 11 de dezembro de 2025, concedeu habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à empresa OASIS SOLAR SEABRA SPE LTDA.
Esta habilitação é destinada especificamente a um projeto de investimento em unidade de minigeração distribuída, utilizando fonte solar fotovoltaica. O projeto já havia sido enquadrado pelo Ministério de Minas e Energia e tem previsão de conclusão para 1º de junho de 2026.
O principal benefício do REIDI é a possibilidade de a empresa adquirir, locar e importar bens e serviços com a suspensão da cobrança das contribuições PIS/PASEP e COFINS. Este incentivo fiscal é válido por um período de até cinco anos, contado da data de publicação do ato.
A medida visa fomentar o setor de energia, permitindo que a empresa otimize os custos de aquisição de insumos necessários para a implantação da usina solar, impactando diretamente o desenvolvimento da infraestrutura energética prevista.