Receita Federal habilita Laticínio Familiar Manfe Ltda no Programa Mais Leite Saudável até 2028
A Receita Federal do Brasil (RFB) concedeu habilitação definitiva à empresa Laticínio Familiar Manfe Ltda no Programa Mais Leite Saudável, conforme Ato Declaratório Executivo publicado no Diário Oficial da União (DOU).
A habilitação, formalizada pela Auditora-Fiscal Silvana Maria Solis Gonçalves, é válida pelo período de 1º de agosto de 2025 a 31 de julho de 2028. O programa, instituído pelo Decreto nº 8.533/2015, visa apoiar projetos de investimento destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e produtividade de suas atividades, tendo o projeto da empresa sido previamente aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
O ato estabelece que a continuidade dos benefícios está condicionada ao cumprimento dos requisitos do programa. Caso a empresa não satisfaça ou deixe de cumprir as exigências, a habilitação poderá ser cancelada de ofício.
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Esta decisão oficializa a participação da Laticínio Familiar Manfe Ltda no programa federal, impactando diretamente o suporte a produtores rurais de leite que serão beneficiados pelos investimentos planejados pela empresa no período estipulado.